QUESTÃO 76
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A A demolição de uma casa pela administração é considerada
ato administrativo discricionário, segundo doutrina
dominante.
B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido
pela consultoria jurídica de órgão da administração pública
não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato
administrativo, mas sim ato da administração.
C O lançamento tributário de determinado tributo pela
administração tributária é ato administrativo vinculado, mas
não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já
que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a
veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
D Considere que um servidor público municipal, ocupante do
cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em
um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido
comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa
situação, diante da força auto-executória dos atos
administrativos, o município não precisa ingressar com ação
de reparação de danos.
QUESTÃO 77
Em relação ao controle da administração pública, assinale a
opção correta.
A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela
própria administração, independentemente de provocação.
B A anulação do ato administrativo importa em análise dos
critérios de conveniência e oportunidade.
C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em
atenção ao princípio da segurança jurídica.
D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para
anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
QUESTÃO 78
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais
contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas
exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração
impor penalidades administrativas.
B Como os contratos administrativos também se submetem ao
princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente
escritos.
C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos
que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração
quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos
e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de
50% em relação ao valor original do contrato.
D A administração pode rescindir o contrato, de forma
unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não
ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.
QUESTÃO 79
Quanto às licitações, assinale a opção correta.
A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o
licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do
contrato, mas também às determinações da administração.
B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais
(sociedades de economia mista e empresas públicas), quando
prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo
sobre licitação, observados os princípios da administração
pública.
C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem
licitação, diante da natureza singular do serviço.
D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de
contrato de programa entre entes da Federação ou com
entidades da administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada nos termos do
autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio
de cooperação.
QUESTÃO 80
Em relação à organização da administração pública, assinale a
opção correta.
A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados
dessas empresas não são considerados celetistas.
B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica
autárquica.
C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos
das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público,
podem, atualmente, ser estatutários.
D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com
o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
QUESTÃO 81
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a
opção correta.
A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI,
SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle
pelo TCU.
B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado
terceiro setor.
C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de
particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
D As organizações da sociedade civil de interesse público
celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações
sociais celebram termo de parceria.
QUESTÃO 82
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A Os particulares em colaboração com o poder público são
considerados servidores públicos.
B Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor
em determinado município e tenha sido aprovado em
concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos
que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área
do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são
acumuláveis.
C A demissão de servidor público tem natureza punitiva,
enquanto a exoneração não tem esse caráter.
D Ao servidor público que tomou posse após a Emenda
Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria
por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de
serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55
para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o
homem e de 30 anos para as mulheres.
QUESTÃO 83
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do
Poder Legislativo, com competência, entre outras, para
aprovar as contas do presidente da República.
B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de
recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras
de atividade econômica.
C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de título executivo.
D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob
pena de violação do princípio da separação dos poderes.
QUESTÃO 84
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a
opção correta.
A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a
responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo
necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar
com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra
o servidor público que praticou o ato.
C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado
pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico,
mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa
situação se insere no conceito de caso fortuito.
D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais
contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade
objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento
prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor
alegadamente causador do dano.
QUESTÃO 85
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato
qualificado como de improbidade administrativa, não
bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução
processual.
B Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para
apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve
ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
C A competência judicial para apurar ato de improbidade de
governador de estado é do STJ.
D Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de
improbidade administrativa, mas somente três anos depois
desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão
que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos
para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem
início com o término do exercício do referido cargo e não, da
prática do ato.
Nenhum comentário:
Postar um comentário